EasyCompliance

1. TERMOS E CONDIÇÕES

O objetivo das presentes Condições Gerais de Venda e Utilização (doravante denominadas “CGVU”) é definir os termos e condições para a prestação de um serviço de atualização normativa pago e de registo da conformidade legal via Internet (doravante também designado “Serviço”) a particulares e organizações.

O serviço é disponibilizado aos utilizadores através da plataforma de software (SaaS), www.easycompliance.xx, consoante o país (doravante também designado "Site").

As presentes CGVU podem ser integradas ou modificadas, quando aplicável, por termos e condições de utilização específicos para determinadas funcionalidades.

O Serviço é prestado pela Solver Enterprise Solutions SàRL ou pelas suas filiais (doravante Solver) ao Utilizador, após aceitação incondicional das presentes CGVU. No que se segue, por “Solver” entende-se também qualquer pessoa que exerça as atividades previstas no contrato de subscrição em nome da Solver.

“Utilizador” neste documento refere-se a qualquer pessoa que utilize o Site e os serviços associados aos endereços do Site; em particular, considera-se Utilizador qualquer pessoa que tenha acesso aos serviços do Site através dos dados fornecidos pela Solver na sequência da assinatura de um contrato de venda ou de uma transação comprovada.

O Utilizador declara e reconhece ter lido e aceitado todos os termos das presentes CGVU. A ligação a qualquer serviço oferecido no Site implica a aceitação sem reservas, por parte do Utilizador, das presentes CGVU.

A Solver reserva-se o direito de modificar, total ou parcialmente, as presentes CGVU em qualquer momento. É, portanto, da responsabilidade do Utilizador consultar regularmente a versão mais recente das CGVU exibida no final da página inicial. Considera-se que o Utilizador aceita essa última versão sempre que acede ao Site. Em caso de incumprimento das presentes CGVU por parte do Utilizador, a Solver reserva-se o direito de suspender os serviços sem aviso prévio e/ou de recusar ao Utilizador o acesso ao serviço.

A implementação do Serviço baseia-se na recolha, tratamento e alojamento de dados relativos às obrigações legais e normativas de acordo com as áreas de aplicação objeto do contrato de venda.

O Utilizador aceita a utilização de mensagens eletrónicas para a transmissão das informações solicitadas relativamente à conclusão ou execução do contrato.

O Utilizador reconhece ter sido informado de que a subscrição do Serviço inclui a possibilidade de cada Utilizador aceder de forma autónoma ao Serviço; aceita ainda que a Solver possa desativar a sua conta em caso de utilização a partir de outros dispositivos ou em caso de suspeita de utilização fraudulenta por terceiros que não tenham subscrito uma assinatura e utilizem o identificador do Utilizador sem autorização da Solver.

O Utilizador compromete-se a monitorizar com diligência os riscos de acesso de terceiros à sua conta aberta através do Serviço e a implementar, sob a sua própria responsabilidade, todas as medidas de segurança úteis e adequadas com vista à proteção do acesso aos dados da aplicação.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

A subscrição deve ser celebrada através da nossa plataforma www.solver.store; a assinatura de uma proposta pelo Cliente ou de um contrato assinado pelas partes constitui prova de compra e implica a aceitação da formalização automática da compra por nossa parte nas mesmas condições da Plataforma.

Quando aplicável, a referência a eventual pedido/contrato de compra e a sua prevalência sobre as CGVU podem ser indicadas durante o processo de compra online. A Solver reserva-se o direito de não aceitar o pedido neste caso.

Os artigos são faturados no momento da confirmação da encomenda; o acesso à conta está sujeito ao pagamento do montante acordado. O pagamento de qualquer serviço (calibração, auditoria, suporte, formação, etc.) deve ser efetuado o mais tardar 30 dias após a confirmação da encomenda.

3. RENOVAÇÃO E RESCISÃO

Uma vez que a subscrição é celebrada através da nossa plataforma www.solver.store e é renovada automaticamente a cada 12 meses. O subscritor pode rescindir a subscrição não antes de 12 meses, com um aviso prévio de dois meses (ou seja, não mais de 60 dias antes do vencimento da subscrição) enviado à Solver exclusivamente através da plataforma mencionada (Login → A minha conta → As minhas subscrições).

Na ausência de cancelamento nos termos acima expostos, a plataforma enviará uma notificação de renovação para o endereço de e-mail do titular da conta, acompanhada da fatura correspondente, 30 dias antes do vencimento da subscrição (renovação tácita).

O pagamento da fatura deve ser efetuado antes do vencimento da subscrição; a data de referência corresponde à data em que a Solver envia um e-mail ao Cliente com as coordenadas para aceder ao Serviço.

Cada Utilizador reconhece ter sido informado e aceita que a Solver possa desativar imediatamente a sua conta em caso de violação de qualquer uma das obrigações descritas neste documento ou na legislação vigente, sem qualquer aviso prévio, comunicação formal ou indemnização de qualquer tipo.

4. OBJETO DO CONTRATO

A Solver fornece serviços de atualização normativa (doravante “Serviço”) a empresas e particulares através da sua plataforma de software (SaaS) denominada “EasyCompliance”.

No momento da criação de uma conta, o Utilizador recebe um identificador e uma palavra-passe que lhe permitem aceder à sua conta privada. O identificador é o endereço de e-mail com o qual o Utilizador se registou, enquanto a palavra-passe é enviada pelo Administrador do Site; ambos podem ser alterados pelo Utilizador a qualquer momento.

A Solver compromete-se a prestar os seguintes serviços:

Disponibilização na plataforma online EasyCompliance dos textos legais e normativos aplicáveis ao Utilizador, com base nos setores e âmbitos objeto do contrato de venda (doravante “base de dados”);
Integração periódica da base de dados mediante a publicação na plataforma online EasyCompliance dos novos textos em função da base de dados definida;
Acesso aos artigos do site EasyInsights (apenas para alguns países e em determinadas línguas);
Disponibilização na plataforma online EasyCompliance de um boletim de informação normativa personalizado baseado na base de dados definida;
Disponibilização na plataforma online EasyCompliance das funcionalidades do software descritas no documento “Manual de utilização” na sua versão online em função da base de dados definida (por exemplo, pesquisa de textos, planeamento da avaliação e registo da avaliação de conformidade, boletim e relatórios automáticos, etc.);
Disponibilização na plataforma online EasyCompliance do estado de conformidade ao nível da organização e de cada utilizador, bem como estatísticas e relatórios de avaliação da conformidade legal;
Revisão e eventual modificação da base de dados uma vez por ano (entrevista à distância com duração máxima de três horas) em caso de renovação da subscrição;
Acesso aos artigos do blog (apenas para alguns países e em algumas línguas);
Disponibilidade de qualquer função nova ou melhorada na plataforma online EasyCompliance;
Correção de eventuais erros de programação;
Suporte remoto para o computador relativo à utilização do software.

A base de dados objeto do Serviço é constituída exclusivamente pelos textos relevantes identificados pela Solver, agrupados por tema, segundo a estrutura em árvore de setores e âmbitos estabelecida pela Solver; a Solver compromete-se, no entanto, a modificar/integrar a base de dados a pedido do Utilizador no prazo de três meses a contar da data de subscrição, desde que os textos a integrar não estejam incluídos em bases de dados pagas não objeto do contrato de venda.

Sem prejuízo do disposto no ponto 6.5 deste documento, a Solver compromete-se a publicar textos novos ou modificados antes da sua entrada em vigor; no entanto, não assume qualquer responsabilidade nesse sentido até ao 30.º dia seguinte à sua entrada em vigor; os textos sem valor legal são atualizados pelo menos uma vez por ano, salvo acordo em contrário.

A criação e a atribuição de textos a utilizadores diferentes do Coordenador é da responsabilidade do próprio Coordenador; os serviços acima mencionados estão garantidos apenas ao Coordenador; a disponibilização do repositório e das funcionalidades do software a outros Utilizadores, além do coordenador, não é da responsabilidade da Solver.

5. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

A Solver, em estrita conformidade com a lei e os regulamentos em vigor, deseja recolher determinadas informações. Estas informações são recolhidas em conformidade com as disposições relativas à proteção de dados pessoais e destinam-se a oferecer ao Utilizador uma utilização personalizada e otimizada do Site.

O Utilizador é informado de que os dados pessoais indicados como obrigatórios nos formulários e recolhidos no âmbito do serviço descrito nas presentes CGVU são necessários para a utilização deste Serviço, são utilizados exclusivamente no âmbito deste Serviço e destinam-se exclusivamente à Solver e aos seus parceiros profissionais, que se comprometem a manter tais dados confidenciais. Os dados pessoais que a Solver recolhe do Utilizador podem incluir:

Apelidos e nomes
Endereço de e-mail
Número de telefone
O endereço da empresa
O seu endereço IP (endereço virtual do seu computador)
A sua palavra-passe

A Solver compromete-se a não utilizar os endereços de e-mail de terceiros para outros fins.

O Site e/ou os seus parceiros podem armazenar informações no computador do Utilizador. Essas informações assumirão a forma de um “cookie” ou de um ficheiro similar. Os “cookies” são dados que não contêm informações pessoais e que são enviados através do servidor para o disco rígido do computador do Utilizador. O papel dos cookies é, nomeadamente, identificar mais rapidamente o Utilizador quando este se liga e facilitar a sua participação em determinados eventos, promoções e atividades.

A Solver não pode garantir que o Site funcione de forma ótima se o Utilizador recusar receber cookies; o Utilizador reconhece e aceita que a Solver reserva-se o direito de instalar um “cookie” no seu computador com o objetivo de registar qualquer informação relativa à navegação do seu computador no Site.

O alojamento dos dados produzidos no âmbito da implementação do Serviço é fornecido e garantido por um fornecedor de alojamento autorizado cujos servidores se encontram na Suíça, respeitando as obrigações definidas no Código das Obrigações e na lei de proteção de dados. Informações adicionais sobre as medidas de proteção de dados implementadas estão disponíveis mediante pedido.

A Solver compromete-se a respeitar a confidencialidade de todas as informações a que tenha acesso, direta ou indiretamente, nomeadamente durante qualquer visita à sede do Cliente. Em particular, a Solver compromete-se a:

Não divulgar ou comunicar essas informações a terceiros, sob qualquer forma, sem a prévia autorização por escrito da empresa;
Não registar, fotografar ou reproduzir informações ou materiais sem autorização;
Utilizar as informações apenas em relação à missão ou à visita prevista;
Respeitar as instruções de segurança, proteção e confidencialidade indicadas durante a visita.

Este compromisso permanece válido por um período de três anos após o termo de qualquer colaboração ou contacto entre as partes.

A Solver compromete-se a devolver à empresa, a primeiro pedido, qualquer material que contenha informações confidenciais.

No caso de assinatura de um NDA, a Solver e os seus colaboradores comprometem-se a respeitar as condições do mesmo documento.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1 Gestão de rede e serviços

Dadas as especificidades da Internet, a Solver não oferece qualquer garantia de continuidade do serviço, estando vinculada apenas a uma obrigação de meios. A Solver não poderá ser considerada responsável em caso de danos relacionados com a impossibilidade temporária de aceder a um dos serviços oferecidos pelo Site.

O Serviço é acessível via Internet e requer a disponibilidade de um acesso à Internet por qualquer meio escolhido pelo Utilizador e a expensas deste (é da responsabilidade do Utilizador, em particular, ter em conta os custos associados à utilização do Serviço através de um dispositivo móvel ou no estrangeiro). O bom funcionamento do Serviço está sujeito às condições de acesso à rede Internet por parte do Utilizador (cobertura, saturação, disponibilidade) e aos seus eventuais limites e restrições. A Solver não pode ser considerada responsável pelo mau funcionamento do Serviço e pelas consequências decorrentes do mau funcionamento ou do acesso limitado ou degradado à Internet. Em geral, a Solver não garante que:

As funcionalidades do Serviço satisfaçam todas as necessidades do Utilizador;
O Serviço funcione normalmente quando utilizado em conjunto com outras aplicações, software ou outros componentes instalados ou sincronizados com os equipamentos/hardware do Utilizador;
O Serviço esteja isento de erros ou mau funcionamento.

O Utilizador declara ter plena consciência das características e limitações da Internet. Em particular, o Utilizador reconhece que é impossível garantir que os dados transmitidos pelo Utilizador via Internet sejam completamente seguros. A Solver não pode ser considerada responsável por eventuais incidentes que possam decorrer dessa transmissão.

Em qualquer caso, o Utilizador reconhece e aceita expressamente utilizar o Site por sua própria conta e risco e sob a sua exclusiva responsabilidade.

6.2 Utilização noutros dispositivos

A maior parte das funções do software também estão disponíveis em dispositivos móveis, como tablets e smartphones. Uma vez que o site é “responsive”, adapta-se automaticamente ao dispositivo com base na resolução do ecrã.

No entanto, alguns dos menus e visualizações descritos no presente manual são exibidos de forma diferente nos dispositivos móveis devido à resolução do ecrã; isso não afeta a funcionalidade do software.

Os dados introduzidos com os dispositivos móveis são guardados da mesma forma que os introduzidos num computador e ficam visíveis em tempo real; no entanto, a possibilidade de guardar os dados pode ser limitada em caso de interrupção da rede durante a gravação. A Solver declina toda a responsabilidade pela perda de informações durante a cópia de segurança.

6.3 Modificação do site

Todas as informações contidas no Site podem ser modificadas a qualquer momento, dada a interatividade do Site, sem que a Solver possa ser considerada responsável de qualquer forma.

6.4 Visita de calibração, personalizações

Quando é efetuada uma visita de calibração (ou qualquer intervenção destinada a personalizar ainda mais a base de dados) (paga), a base de dados de referência é definida com base nos resultados dessa visita, proposta pela Solver e aprovada pelo Coordenador ou por outra pessoa delegada pelo cliente.

6.5 Posicionamento jurídico

O serviço de atualização normativa prestado não constitui de modo algum aconselhamento jurídico nem fornece qualquer garantia de conformidade normativa, uma vez que a Solver não exerce atividades jurídicas nem representação legal.

Qualquer avaliação, interpretação ou indicação fornecida pela Solver a pedido do Cliente no âmbito do contrato de subscrição ou acordos relacionados, incluindo a aplicabilidade de disposições normativas à realidade empresarial específica, é prestada a título meramente indicativo e não constitui parecer jurídico vinculativo.

O Cliente reconhece expressamente que tais conteúdos não substituem um aconselhamento jurídico profissional e compromete-se a recorrer a um advogado qualificado para qualquer decisão com relevância jurídica.

A Solver declina toda a responsabilidade pelas eventuais consequências decorrentes da utilização ou da confiança nessas informações.

Estão ainda excluídos da atualização:

Jurisprudência
Normas técnicas pagas e/ou sujeitas a direitos de autor ou outra forma de limitação da disponibilidade ao público
Prescrições locais
Traduções certificadas.

Qualquer regulamentação, jurisdição ou âmbito não expressamente mencionado é igualmente considerado excluído.

Acorda-se expressamente que a Solver está vinculada a uma obrigação de meios, excluindo qualquer obrigação de resultado, nomeadamente no que respeita à exaustividade, à absoluta exatidão e à atualização em tempo real de todas as disposições legais e normativas aplicáveis. Os serviços são prestados com base nas informações disponíveis na data da sua emissão, não garantindo a Solver que eventuais alterações legislativas ou normativas posteriores sejam consideradas de imediato.

As informações fornecidas são preparadas com base em fontes consideradas fiáveis, mas não podem substituir uma análise jurídica completa adaptada à situação específica do Cliente.

A Solver não pode, por conseguinte, ser considerada responsável por danos indiretos, nomeadamente perdas operacionais, perda de lucros, perda de dados ou danos à imagem.

A Solver não pode ser considerada responsável pelas consequências decorrentes de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente, nem pela falta de comunicação por parte deste, nomeadamente na definição e atualização do quadro de referência.

6.6 Cumprimento das obrigações legais por parte do Utilizador

O Cliente continua a ser o único responsável pela verificação, interpretação e aplicação das obrigações legais aplicáveis à sua atividade.

O Utilizador reconhece expressamente que o cumprimento dos requisitos legais e normativos é da sua própria responsabilidade, incluindo o dever de tomar conhecimento desses requisitos e de verificar a completude e fiabilidade das informações a que tem acesso através do Site. Em geral, o Utilizador reconhece que a Solver não pode garantir que a base de dados inclua todos os requisitos a que o Utilizador está sujeito e aceita exonerar a Solver de qualquer responsabilidade por qualquer efeito devido à ausência de uma obrigação na base de dados ou a uma descrição parcial ou falsa.

Por outro lado, a Solver mantém-se disponível para modificar e integrar a base de dados a pedido. Além disso, a Solver garante também que quaisquer constatações resultantes de um serviço adicional prestado pela Solver no local sejam tidas em conta para definir o sistema de referência.

A utilização do serviço de pareceres de peritos não implica a responsabilidade da Solver nem dos colaboradores que prestaram o parecer, nomeadamente em caso de danos indiretos, incluindo perdas operacionais, perda de lucros, perda de dados ou danos à imagem, salvo em caso de má conduta profissional comprovada.

6.7 Assunção de responsabilidade da atualização normativa

A Solver pode aceitar, no âmbito de uma subscrição celebrada pelo Cliente, garantir uma atualização normativa limitada a determinados âmbitos e para um perímetro geográfico definido. O compromisso da Solver está sujeito à realização de uma auditoria de calibração efetuada pela Solver com o objetivo de:

Identificar os processos e atividades do Cliente expostos a requisitos legais ou normativos específicos,
Avaliar os padrões existentes e as práticas internas de conformidade,
Identificar os textos das leis, regulamentos, normas e obrigações contratuais aplicáveis à atividade do Cliente, com base num inventário documentado.

No final desta visita, a Solver estabelecerá, utilizando a plataforma EasyCompliance, uma base de dados personalizada que constituirá a referência da atividade de atualização normativa; esta base de dados será formalmente validada pelo Cliente e será revista pelo menos uma vez por ano por um comité organizado entre as duas partes.

Em todos os casos, estão excluídos da atualização:

Jurisprudência
Normas técnicas pagas e/ou sujeitas a direitos de autor ou outra forma de limitação da disponibilidade ao público
Prescrições locais
Traduções certificadas.

Qualquer regulamentação, jurisdição ou âmbito não expressamente mencionado é igualmente considerado excluído.

As informações fornecidas são preparadas com base em fontes consideradas fiáveis, mas não podem substituir uma análise jurídica completa adaptada à situação específica do Cliente.

A Solver não pode, por conseguinte, ser considerada responsável por danos indiretos, nomeadamente perdas operacionais, perda de lucros, perda de dados ou danos à imagem.

O Cliente continua a ser o único responsável pela verificação, interpretação e aplicação das obrigações legais aplicáveis à sua atividade.

Quando aplicável, a responsabilidade global e acumulada da Solver está em qualquer caso limitada ao montante mais elevado entre o preço da subscrição em base anual e o montante efetivamente coberto pela apólice de seguro RC Pro da Solver.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Propriedade dos direitos

O Utilizador compromete-se a não apresentar, copiar, revender, republicar ou, em geral, disponibilizar sob qualquer forma qualquer informação ou elemento recebido da sociedade Solver ou disponível no Site a qualquer outra pessoa física ou jurídica em qualquer país, exceto dentro da sua organização por motivos justificados, tais como a utilização do software. Em geral, o Utilizador compromete-se a respeitar as seguintes disposições relativas à propriedade intelectual.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao conteúdo e aos elementos informativos do Site pertencem à Solver, salvo os direitos de propriedade que possam pertencer a terceiros e para os quais a Solver tenha obtido a cessão de direitos ou autorização necessária, bem como as informações abertas ao público.

Os direitos concedidos ao Utilizador para a utilização do Site e dos serviços prestados pela Solver não implicam qualquer transferência ou autorização para explorar ou utilizar qualquer elemento do Site, exceto os elementos abertos ao público, como os textos jurídicos; os direitos da Solver permanecem válidos no que respeita à forma e aos resultados das pesquisas efetuadas através do Site.

No caso de normas sujeitas a direitos de autor e/ou pagas e/ou sujeitas a distribuição reservada, a disponibilização desses textos na base de dados está estritamente condicionada à entrega, por parte do Utilizador, de uma prova válida de compra no pleno respeito das condições da entidade emissora. Em particular, a disponibilização está estritamente sujeita à entrega de uma prova de posse da compra ou da subscrição que confira o direito à organização do Utilizador de possuir a norma, bem como ao envio à Solver do documento em formato digital e num formato seguro.

Toda a prescrição ligada aos direitos de autor deve ser rigorosamente respeitada pelo Utilizador, que exonera a Solver de qualquer responsabilidade relativa a eventual divulgação dos textos a terceiros não autorizados, tanto fora como dentro da sua organização.

7.2 Proteção de todos os elementos: marcas, designs, logótipos, hiperligações, informações, etc.

Todos os elementos (marcas, designs, textos, hiperligações, logótipos, imagens, vídeos, elementos sonoros, software, layout de página, bases de dados, códigos, etc.) contidos no Site e nos Sites associados estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual. Estes elementos permanecem propriedade exclusiva da Solver e/ou dos seus parceiros.

7.3 Proibição de utilização sem autorização

Sem prévia autorização por escrito da Solver e/ou dos seus parceiros, o Utilizador não pode reproduzir, representar, republicar, redistribuir, adaptar, traduzir e/ou transformar, no todo ou em parte, ou transferir para outro site, qualquer elemento do Site, nomeadamente a lista das leis ou o conteúdo dos textos legais. Excetuam-se os conteúdos dos Boletins e dos relatórios e qualquer transmissão dentro da empresa por motivos profissionais.

8. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

8.1 Foro competente

A relação entre a Solver e o Utilizador, regulada em particular pelas presentes CGVU, rege-se pela lei da filial Solver titular do contrato, com exclusão de qualquer outra legislação nacional. No caso de as presentes condições gerais serem redigidas em várias línguas ou traduzidas, apenas fará fé a versão na língua do contrato de venda. Para qualquer litígio e/ou dificuldade na interpretação ou execução das presentes condições gerais de venda, será competente o tribunal da cidade de Sierre, Suíça.

8.2 Cláusula de não renúncia

Salvo disposição em contrário nas presentes CGVU, nenhuma tolerância, inação, abstenção ou omissão, nenhum atraso por parte da Solver no exercício de um dos seus direitos em conformidade com os termos do presente documento, prejudicará esse direito, nem implicará uma renúncia futura ao direito de exercer tal direito. Pelo contrário, tal direito permanecerá plenamente em vigor e efeito.

Termos e condições de uso